Termos de Uso do BotConsumer
Estes Termos de Uso ("Termos") regem seu acesso e uso da plataforma e serviços do BotConsumer ("Serviços"). Ao criar uma conta, iniciar um teste gratuito ou usar os Serviços, você concorda com estes Termos.
Dúvidas? Contate: (14) 99773-2472
Índice
1. Aceitação e Elegibilidade
Você deve ter capacidade legal para contratar e, se estiver aceitando em nome de uma entidade, declara ter autoridade para vincular essa entidade. Ao usar os Serviços, você confirma que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atuais.
Os Serviços são destinados principalmente a empresas do setor farmacêutico operando no Brasil, mas podem ser usados internacionalmente sujeito à disponibilidade e conformidade local.
O BotConsumer é:
- Ferramenta de atendimento automatizado para farmácias via WhatsApp
- Assistente de IA para consultas de preços e verificação de estoque
- Sistema de auxílio na montagem de carrinhos de compra
- Plataforma de triagem inicial de atendimento 24/7
2. Conta, Segurança e Responsabilidades
Credenciais:
Mantenha nomes de usuário, senhas, tokens de API e chaves de integração confidenciais. Você é responsável por toda atividade sob sua conta.
Configuração:
Você é responsável por configurar corretamente domínios, webhooks, provedores de serviços, WhatsApp Business API e gateways de pagamento.
Conformidade:
Você é responsável por obter consentimentos, licenças e cumprir as leis aplicáveis (LGPD, lei do consumidor, regras do Banco Central, políticas Meta/WhatsApp, ANVISA, regulamentações farmacêuticas).
Supervisão Obrigatória:
A farmácia deve garantir que a finalização de qualquer pedido ou transação seja realizada e validada por um atendente humano qualificado. O BotConsumer é uma ferramenta de apoio que utiliza IA e pode apresentar informações imprecisas.
Incidentes:
Notifique-nos prontamente sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
3. Planos, Assinaturas e Cobrança
Assinaturas recorrentes:
Os Serviços são oferecidos em uma base de assinatura recorrente. Taxas e limites de uso são exibidos no momento da compra.
Cobrança e impostos:
Os preços podem ser mostrados em BRL dependendo do plano. Impostos e encargos podem ser aplicados conforme a legislação aplicável.
Testes gratuitos:
Quando oferecidos, podem ser alterados ou descontinuados a qualquer momento. Após o teste, as taxas recorrentes são aplicadas, a menos que você cancele.
Reembolsos e cancelamento:
A menos que declarado de outra forma em uma política específica, as taxas pagas não são reembolsáveis. Você pode cancelar a qualquer momento, com efeito no próximo ciclo de cobrança.
Processador de Pagamentos
Todos os pagamentos são processados exclusivamente pela Asaas Gestão Financeira, instituição de pagamento registrada no Banco Central do Brasil.
Formas de Pagamento:
- Cartão de Crédito (recorrente)
- Cartão de Débito
- Boleto Bancário
- PIX (em breve)
Ciclo de Cobrança:
- Cobrança: Mensal
- Vencimento: Todo dia 5
- Renovação: Automática
Excedentes:
Envios de mensagens, volume de API e armazenamento além dos limites do plano podem incorrer em cobranças adicionais.
4. Uso Permitido e Restrições
Não use os Serviços para:
- Fins ilícitos, assédio, spam, fraude ou engenharia reversa não autorizada
- Violação de direitos de terceiros
- Interferir com a operação do Serviço, burlar limites/quotas ou acessar áreas sem autorização
- Processar dados sensíveis sem base legal e controles compatíveis com LGPD
- Prescrição ou orientação médica não autorizada
- Venda de medicamentos controlados sem supervisão farmacêutica adequada
- Finalização de vendas sem validação humana
Usos Permitidos
- Atendimento automatizado para farmácias
- Consulta de preços e disponibilidade
- Auxílio na montagem de pedidos
- Triagem inicial de atendimento
- Coleta de informações básicas de clientes
Requer Supervisão
- Finalização de transações
- Venda de medicamentos
- Confirmação de disponibilidade
- Processamento de pagamentos
- Validação de receitas
5. Mensagens (WhatsApp)
Opt-in:
Você deve obter consentimento válido e manter registros de opt-in para mensagens do WhatsApp.
Políticas Meta/WhatsApp:
O cliente é responsável por templates, categorias, janelas de sessão, limites e qualidade; o BotConsumer pode suspender o envio se não estiver em conformidade.
Anti-spam:
Inclua identificação do remetente e mecanismos de opt-out. Mensagens em massa não solicitadas são proibidas.
Templates e conteúdo:
Você é responsável pelo conteúdo das mensagens, incluindo ofertas, cobranças, links e anexos.
Boas Práticas:
- Respeite janelas de 24 horas
- Use templates aprovados
- Mantenha qualidade alta
- Responda rapidamente
- Não envie spam
- Documente consentimentos
6. Integrações de Pagamento e Faturamento
Os Serviços integram com terceiros (Asaas, gateways de pagamento, bancos) e podem emitir faturas de serviço (NFS-e) conforme regras locais. O BotConsumer não é uma instituição de pagamento e não assume obrigações de plataformas integradas.
Importante:
Taxas, liquidação, prazos e riscos pertencem ao provedor escolhido. Ao conectar uma integração, você autoriza o BotConsumer a processar dados necessários (clientes, cobranças, webhooks) para operar a automação.
Credenciais válidas: Você deve fornecer credenciais válidas e manter configurações corretas (incluindo webhooks e chaves).
Responsabilidade: O cliente é responsável por garantir que todas as integrações estejam configuradas adequadamente e em conformidade com os termos dos provedores de pagamento.
7. Conteúdo e Dados do Cliente
Propriedade:
Você mantém a propriedade de seus dados e conteúdo. Você concede ao BotConsumer uma licença limitada para hospedar, processar e transmitir tais dados para fornecer os Serviços.
Backups:
Recomendamos manter seus próprios backups. O BotConsumer segue boas práticas, mas não garante restauração completa de dados em todos os cenários.
Retenção e exportação:
Após a rescisão, podemos reter dados por períodos legais/operacionais limitados. Fornecemos meios razoáveis de exportação quando viável.
Seus Direitos:
- Propriedade total de seus dados
- Direito de exportar dados a qualquer momento
- Direito de solicitar exclusão após rescisão
- Licença limitada ao BotConsumer apenas para operação dos Serviços
8. Privacidade, Segurança e Conformidade
Privacidade:
O processamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade (publicada no site). Em caso de conflito, estes Termos prevalecem.
LGPD:
Atuamos como controlador e/ou operador conforme aplicável. O Cliente é responsável pela base legal, direitos dos titulares de dados e instruções legais.
Segurança:
Implementamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis. Nenhum sistema é 100% seguro; você deve implementar controles em seu ambiente.
DPA:
Mediante solicitação, podemos executar um Acordo Padrão de Processamento de Dados.
Compromissos de Segurança:
- Criptografia de dados em trânsito
- Controles de acesso
- Monitoramento de segurança
- Conformidade com LGPD
- Auditorias periódicas
- Proteção contra ameaças
9. Disponibilidade, Suporte e Beta
Disponibilidade:
Manutenções programadas e emergenciais podem ocorrer. Disponibilidade ininterrupta não é garantida.
Suporte:
Suporte via WhatsApp em (14) 99773-2472 durante horários e tempos de resposta razoáveis.
Beta/Preview:
Recursos experimentais podem mudar, ser limitados ou descontinuados sem aviso prévio.
Horário de Suporte:
Segunda a Sexta: 8h às 18h (horário de Brasília)
Canal: WhatsApp (14) 99773-2472
Tempo de resposta: até 24 horas úteis
10. Propriedade Intelectual
O BotConsumer e seus licenciadores possuem todos os direitos sobre a plataforma, documentação e marcas. Nenhum direito é concedido exceto conforme necessário para usar os Serviços sob estes Termos.
Propriedades Protegidas:
- Código-fonte e algoritmos da plataforma
- Interface do usuário e design
- Marca BotConsumer e logos
- Documentação e materiais de treinamento
- Modelos de IA e treinamentos
11. Isenções e Limites de Responsabilidade
Os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis".
O BotConsumer é uma ferramenta de apoio que utiliza inteligência artificial e pode ocasionalmente apresentar informações imprecisas (fenômeno conhecido como "alucinação" de IA).
Limitação de Responsabilidade:
Na máxima extensão permitida por lei, o BotConsumer não é responsável por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos, especiais ou consequenciais.
Limite Agregado:
A responsabilidade agregada do BotConsumer por reivindicações relacionadas aos Serviços é limitada às taxas pagas por você durante os 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.
O BotConsumer NÃO se responsabiliza por:
- Erros em informações de preços ou estoque
- Prejuízos por informações incorretas da IA
- Vendas não validadas humanamente
- Problemas de conectividade do WhatsApp
- Insatisfação de clientes por falhas do bot
- Descumprimento de obrigações regulatórias
- Violações de políticas da Meta/WhatsApp
- Perdas de dados ou interrupções de serviço
12. Indenização
Você concorda em defender, indenizar e isentar o BotConsumer de reivindicações decorrentes de:
- Seu uso dos Serviços em violação destes Termos
- Seu conteúdo ou dados
- Sua violação de leis ou direitos de terceiros
- Uso inadequado de medicamentos ou informações farmacêuticas
- Não conformidade com regulamentações sanitárias ou do Banco Central
- Violações de políticas do WhatsApp/Meta ou LGPD
13. Suspensão e Rescisão
Suspensão pelo BotConsumer:
Podemos suspender ou rescindir o acesso por violação destes Termos, risco operacional, não pagamento, exigência legal ou suspeita de fraude/abuso.
Rescisão pelo Cliente:
Você pode rescindir a qualquer momento; certos efeitos (cobrança até o final do ciclo) podem permanecer.
Motivos para Suspensão Imediata:
- Uso para fins ilegais ou fraudulentos
- Violação grave de políticas do WhatsApp/Meta
- Envio de spam ou mensagens não solicitadas em massa
- Comprometimento da segurança da plataforma
- Inadimplência persistente
- Violação de direitos de terceiros
Nota: Em caso de suspensão, você será notificado e terá oportunidade de corrigir a situação quando aplicável, exceto em casos de violações graves.
14. Alterações nos Serviços e Termos
Podemos atualizar os Serviços e estes Termos periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado após as mudanças entrarem em vigor constitui aceitação.
Processo de Atualização:
Notificação: Comunicado através dos canais cadastrados (WhatsApp) com antecedência razoável para mudanças materiais.
Publicação: Novos termos disponibilizados na plataforma e site.
Aceitação: Uso continuado após a data de vigência implica aceitação dos novos termos.
15. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Os tribunais de Piratininga, Estado de São Paulo, têm jurisdição exclusiva para resolver disputas relacionadas aos Serviços, a menos que exigido de outra forma por lei.
Legislação Aplicável:
- Código Civil Brasileiro
- Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Regulamentações do Banco Central do Brasil
- Regulamentações da ANVISA para farmácias
16. Disposições Gerais
Independência das Cláusulas:
Se alguma cláusula for considerada inválida, as disposições restantes permanecem em vigor.
Renúncia:
A falha em fazer cumprir um direito não é uma renúncia.
Cessão:
Você não pode ceder estes Termos sem o consentimento prévio por escrito do BotConsumer; podemos ceder em conexão com fusão, aquisição ou reorganização.
Acordo Completo:
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e o BotConsumer.
Idioma:
Em caso de traduções, a versão em português prevalece.
17. Contato
Para dúvidas, suporte ou questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
Horário de Atendimento
Segunda a Sexta
8h às 18h
(Horário de Brasília)
Aceite dos Termos
Ao utilizar o BotConsumer, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos aqui estabelecidos.